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Tomba o conjunto de edificações listadas no anexo I e regulamenta a mancha urbana no bairro da Barra Funda, conforme anexo II.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça Pedro Bergamini o logradouro público inominado localizado no encontro da Avenida Tucuruvi com a Avenida Nova Cantareira, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, e dá outras providências.
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